O Como Fazer Grátis preparou um material incrível para recursos de multas, fique atento que em breve teremos mais modelos de recursos de multas disponíveis no site.

Neste artigo abordamos como funciona o processo administrativo de trânsito e como recorrer de multas causadas por falar ao celular enquanto dirige.

Falar ao celular é uma infração gravíssima.

Desde 2016 a multa por usar o celular ao volante é classificada como gravíssima.

Institui o Código de Trânsito Brasileiro:

   Art. 252. Dirigir o veículo:
   I - com o braço do lado de fora;
   II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;
   III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;
   IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;
   V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;
   VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;
   Infração - média;
   Penalidade - multa.

   VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
   Infração - média; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
   Penalidade - multa. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

   Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Recurso de Multa por dirigir falando ao celular

Não desistir, Recorrer sempre!

Muitos acham cansativo demais recorrer destas multas, se acomodam e se conformam em pagá-las. Mas existem algumas vantagens em recorrer;

  1. Você não precisa de advogado para apresentar a defesa prévia e pode fazer na sua própria casa a usando a internet.
  2. Ganhar tempo para evitar acumular o limite de pontos na CNH;
  3. Não pagar a multa se ganhar. Ou mesmo perdendo só pagar ao final de esgotados todos os recursos;
  4. Evitar a perda da carteira de motorista;
  5. O pedido de recurso suspende a notificação até o final do processo, no caso de suspensão do direito de dirigir é possível continuar dirigindo normalmente, enquanto durar o processo administrativo;
  6. Fazer valer o seu direito e se impor contra injustiças e irregularidades;
  7. Exercer o seu direito de defesa garantido pela constituição;
  8. Ajudar a fiscalizar a atuação das autoridades, exigindo o cumprimento da Lei.

Qual é o valor da infração por falar ao celular dirigindo?

De acordo com tabela atualizada de valores de multas de trânsito, as infrações gravíssimas tem um valor de R$ 293,47 acrescido de mais 7 pontos na carteira.

Leves: R$ 88,38 + 3 pontos na carteira.
Médias: R$ 130,00 + 4 pontos na carteira.
Graves: R$ 195,23 + 5 pontos na carteira.
Gravíssimas: R$ 293,47 + 7 pontos na carteira.

Quantos pontos perco na carteira por dirigir e falar ao celular?

Conforme visto na tabela acima, prede-se 7 pontos na carteira. Para evitar perder estes pontos é importante você recorrer da multa.

Como recorrer da multa por usar o celular?

Para aprendemos como recorrer de multas é necessário primeiro entender como funciona o processo de autuação, desde o início até o final. A imagem a seguir explica os passos;

Como recorrer de Multas
Infográfico do processo de Autuação

Todo processo de defesa de multa seguem 3 passos;

1 – Defesa Prévia com modelos de recursos.

A defesa prévia, na maioria das vezes deve ser feita no site do DETRAN do seu Estado. Por exemplo, no Estado de São Paulo acesse o site do Dentran.SP e você encontrará o link Defesa / recurso – solicite e acompanhe o andamento.

A defesa prévia é a primeira forma de recurso de uma notificação de infração. Aqui você deve se atentar se a multa apresenta alguns destes erros:

  • notificação da multa (erro no nome, local, placa do veículo e etc);
  • no processo de abordagem do agente de trânsito (horário, condições do tempo, situação na qual você se encontrava no ato da multa);
  • Nos prazos.
  • Erro na identificação do veículo.
  • Falta de dados do Radar.
  • Local da infração incompleto.

Se você encontrar alguns destes erros você pode fazer o download dos 19 modelos de recursos de multas para celular disponibilizados gratuitamente para você aqui no Como Fazer Grátis.

O resultado; o processo administrativo é cancelado, arquivado e a multa é cancelada.

2 – Recurso de 1ª Instância para a JARI

Caso a defesa prévia for negada ou não apresentada no prazo, você ainda pode elaborar um novo recurso e apresentar à JARI – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de sua cidade.

Agora, o documento que irá receber é a Notificação de Penalidade, que é diferente da Notificação de Autuação junto com o boleto referente ao valor da multa. Neste recurso é possível se opor a multa novamente.

Porém, agora será avaliado por novos julgadores e com uma análise mais ampla. No recurso
à JARI serão consideradas os formais, técnicos e todas as circunstâncias que ocorreram para a infração.

3 – Recurso de 2º Instância para o CETRAN

Mesmo depois de recorrer a 1ª Instância e a Junta de Recursos de Infrações de sua cidade não resolver a seu favor você poderá apelar para o Estado e apresentar um recurso ao CENTRAN – Conselho Estadual de Trânsito.

O recurso ao CETRAN, também será amplo da mesma forma como o da JARI. A diferença são os julgadores.

Download Gratuito – 19 modelos de recursos de multas.

O Como Fazer Grátis ajuda a resolver o seu problema de multa de trânsito por falar ao celular. Preparamos 19 recursos de multas gratuitos incríveis e atualizados para ajudar na sua defesa.

Entretanto se o seu caso for muito grave, recomendamos que procure uma assistência jurídica especializada em multas de trânsito para conduzir o seu caso, pois desta forma poderá ter mais chances de conseguir reverter a multa.

IMPORTANTE – LEIA ANTES DE FAZER O DOWNLOAD: O Como Fazer Grátis não oferece nenhum tipo de assessoria jurídica e nem é responsável pelo uso dos modelos fornecidos. Este material tem o intuito de apenas auxiliar e instruir qualquer condutor que tenha sido multado por dirigir falando ao celular. Apenas baixe este material se você concorda com estas condições, a Como Fazer Grátis é isenta de qualquer problema relacionado ao seu uso.

Como usar os modelos gratuitos de recursos de defesa?

  1. Primeiramente faça o download do botão acima.
  2. O arquivo está compactado no formato ZIP, isso significa que você deverá descompactá-lo para ter acesso aos arquivos. Se você utiliza Windows 10 pode clicar com o botão direito do seu mouse sobre o arquivo e depois Extrair Para
  3. Se não usa Windows 10 e usa uma versão mais antiga como Windows 7 e 8 por exemplo terá que baixar o programa gratuito WinRar.

Este post tem um comentário

  1. Fernanda A.

    Muito obrigado, ajudou bastante

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